O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos. O texto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

O estatuto, que foi elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos. A proposta define regras sobre tutela responsável, proíbe práticas como abandono e mutilação e amplia punições para maus-tratos. 

Ao tratar da importância da proposta, nesta segunda-feira (23) o relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), citou o episódio recente de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que, segundo ele, gerou repercussão nacional e internacional. O senador questionou a influência de conteúdos violentos sobre jovens e defendeu resposta firme do Estado. 

“O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós. Enfatizo a importância de se estabelecer direitos fundamentais à vida, integridade, o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas e, além disso, a obrigação dos Poderes sobre os mesmos”, disse. 

Veja algumas propostas incluídas no texto:

• Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com os seres humanos, nos âmbitos familiar e comunitário.
• Estabelece um marco regulatório abrangente para o tratamento digno e responsável dos cães e gatos.
• Proíbe abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade, uso em testes com sofrimento. 
• Proíbe confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de acesso à água e comida para animais em áreas comuns.
• Traz o conceito de “animais comunitários”, que são cães e gatos em situação de rua com vínculos de dependência com a comunidade. 
• Prevê a “custódia responsável”, compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.  
• A adoção responsável exige que o adotante tenha mais de 18 anos, com condições adequadas e sem antecedentes por maus-tratos. 
• Adoções devem atender aos interesses do animal, principalmente em casos de trauma ou abandono.

Fonte – Agência Brasil

Os estudantes pré-selecionados na chamada única do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) 2026 devem complementar, a partir desta sexta-feira (20), as informações prestadas no momento da inscrição. O prazo terminará às 23h59 de terça-feira (24), no horário de Brasília.

Os pré-selecionados devem acessar o site do FiesSeleção, com a senha da plataforma Gov.br, para complementar o cadastro.

As informações pedidas agora não foram solicitadas na inscrição inicial e dizem respeito, por exemplo: 

• à confirmação do endereço e contatos de e-mail/telefone, ao detalhamento do grupo familiar, 
• à informação do semestre de ingresso na faculdade,
• ao percentual do financiamento estudantil,
• à escolha do banco em que deseja formalizar o contrato de financiamento;
• e ao valor da mensalidade para auxiliar o cálculo do financiamento.

De acordo com o edital do Fies 2026, o pré-selecionado a uma vaga do Fies Social também já pode solicitar a contratação de financiamento integral, com a cobertura de até 100% dos encargos educacionais cobrados pela faculdade privada.

Chamada única

O estudante pode conferir se foi pré-selecionado na chamada única do Fies para o primeiro semestre de 2026 diretamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na aba do Fies.

O resultado foi divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) na última quinta-feira (19).

O Fies Social beneficia estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Etapas

Após o período de complementação online das informações da inscrição, os estudantes deverão comprovar as informações declaradas em até cinco dias úteis, diretamente na instituição privada de ensino superior em que foram pré-selecionados.

No caso do pré-selecionado para uma vaga do Fies Social, este ficará dispensado da comprovação da renda familiar perante a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da faculdade.

Mesmo assim, deverá comparecer à comissão para validar as demais informações.

Lista de espera

As vagas eventualmente não ocupadas nesta primeira edição do ano do Fies serão ofertadas na edição do segundo semestre.

De acordo com o edital que determina as regras do Fies 2026, os estudantes que não forem pré-selecionados na chamada única estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.

Quem estiver na lista de espera do Fies deverá acompanhar o resultado de eventual pré-seleção no site do FiesSeleção.

A convocação dessa lista de espera ocorrerá de 26 de fevereiro a 10 de abril.

Oferta e inscrições

Neste primeiro semestre, o processo seletivo ofereceu 67.301 vagas em 1.421 universidades, faculdades e centros universitários privados, para 19.834 cursos de ensino superior.

Em todo o ano de 2026, o número de vagas ofertadas pelo Fies será de 112.168.

Desde 2024, o programa reserva 50% das vagas para o Fies Social. Além disso, o programa prevê vagas a candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCD).

Cada candidato pôde se inscrever em até três opções de curso superior, neste processo de seleção.

Ao todo, o Ministério da Educação registrou 210.108 pessoas interessadas, que fizeram 528.175 inscrições.

Especificamente para o Fies Social, o total de inscritos nas vagas ofertadas foi de 52.930 candidatos.

Anualmente, o Fies tem dois processos seletivos regulares, um por semestre letivo. Também são realizados processos seletivos para vagas remanescentes, que ocorrem após os processos regulares, com o objetivo de preencher vagas eventualmente não ocupadas.

Fonte – EBC

Já estão abertas, até o dia 16 de março de 2026, as inscrições para artesãos e artesãs do Maranhão interessados em participar do 22º Salão do Artesanato – Raízes Brasileiras, que será realizado de 13 a 17 de maio de 2026, em São Paulo (SP).

A seleção dos artesãos é uma iniciativa do Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Turismo (Setur-MA), em parceria com o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB).

O edital vai selecionar produções artesanais que representem a identidade cultural do Maranhão em um dos maiores eventos do setor no país, ampliando a visibilidade, fortalecendo a comercialização e contribuindo para a geração de renda dos artesãos.

Podem se inscrever artesãos individuais, mestres artesãos, associações, cooperativas e grupos de produção artesanal, desde que estejam cadastrados no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) e com a Carteira Nacional do Artesão válida. O edital também prevê vagas específicas para artesãos indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência (PcD) e mestres artesãos.

Ao todo estão sendo oferecidas seis vagas para o estande coletivo do Maranhão. A Setur-MA reforça o convite para todos os artesãos, com atenção especial às associações e entidades representativas que desempenham papel fundamental na geração de renda coletiva e no fortalecimento das comunidades artesãs.

A secretária de Estado do Turismo, Socorro Araújo, destaca o apoio do Governo do Estado à iniciativa. “O artesanato é uma expressão fundamental da nossa identidade. Ao apoiar a participação dos artesãos em eventos nacionais, o Governo do Estado, por meio da Setur, promove o turismo, valoriza a cultura e mostra o Maranhão para outras regiões do país”, avalia a secretária.

Entre os benefícios oferecidos estão o apoio institucional do Governo do Estado, a disponibilização do estande coletivo para exposição e comercialização dos produtos, e o transporte das peças artesanais entre o Maranhão e São Paulo, garantindo melhores condições para participação dos selecionados.

As inscrições podem ser feitas, presencialmente, na Coordenação Estadual do Artesanato, na Rua São Pantaleão, nº 1212, bairro Madre Deus, em São Luís; ou por e-mail, pelo endereço artesaosmaranhenses@gmail.com

Para se inscrever, é necessário apresentar os anexos exigidos no edital, devidamente preenchidos e assinados, além de portfólio com fotos da produção artesanal.

O edital completo está disponível em: https://turismo.ma.gov.br/pregoes?status=&type= .

A seleção será realizada por meio de análise documental e avaliação do portfólio, com divulgação da lista provisória prevista para 27 de março de 2026, prazo para recursos de 30 de março a 1º de abril de 2026, e resultado final no dia 6 de abril de 2026.

A coordenadora estadual do Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), Liliane Castro, reforça o convite aos artesãos.

“O artesanato maranhense carrega nossa história e cultura. Participar de feiras como essa é uma oportunidade de vender, mostrar o trabalho para mais pessoas e crescer. Por isso, é importante que os artesãos e, principalmente, as associações participem e não deixem passar essa chance”, concluiu.

Fonte – Governo do Maranhão

Uma operação integrada das forças de segurança pública do Maranhão foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (19), no município de São João Batista, na Baixada Maranhense, e resultou na prisão de nove suspeitos, além da apreensão de armas de fogo, munições, drogas e outros materiais ligados à atividade criminosa.

A Operação Fim de Rota, realizada de forma conjunta pela Polícia Civil e Policia Militar, teve como objetivo o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão expedido pela Justiça do Maranhão contra integrantes de grupos criminosos com atuação na região, investigados por crimes diversos. 

Resultado de investigação da Delegacia de São João Batista, participaram da operação equipes da 6ª Delegacia Regional de Viana, do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), do Batalhão de Choque (BPChoque/Canil), da Rondas Ostensivas Tático Móvel (ROTAM), do 36º Batalhão de Polícia Militar (BPM), além do Centro de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública. 

Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidas oito armas de fogo, sendo quatro pistolas, dois revólveres e duas armas longas calibre 20, além de 109 munições de diversos calibres. As equipes também apreenderam mais de 1 kg de crack e outras porções de entorpecentes.

Entre os materiais apreendidos estão ainda uma placa de colete balístico, um colete à prova de balas, um uniforme do Exército, 13 aparelhos celulares, três balanças de precisão, três rolos de papel filme, uma caderneta com anotações e outros objetos comumente associados ao tráfico de drogas.

Os nove conduzidos presos foram apresentados na Delegacia Regional de Viana, onde permanecem à disposição da Justiça.

Participaram ainda, policiais civis das delegacias de Arari, Vitória do Mearim, Matinha, Olinda Nova, além do apoio da Delegacia Regional de Cururupu.

Fonte – Governo do Maranhão

Um estudo internacional sobre mortes por câncer no mundo estima que 43,2% dos óbitos provocados pela doença no Brasil poderiam ser evitados com medidas de prevenção, diagnóstico precoce e melhor acesso ao tratamento.

A pesquisa estima que, dos casos de câncer diagnosticados no país em 2022, cerca de 253,2 mil devem resultar em morte até cinco anos após a detecção. Dessas, 109,4 mil poderiam ser evitadas.

O estudo Mortes evitáveis por meio da prevenção primária, detecção precoce e tratamento curativo do câncer no mundo faz parte da edição de março da revista científica The Lancet, uma das publicações médicas mais conceituadas internacionalmente. O artigo está disponível na internet.

O trabalho é assinado por 12 autores, oito deles vinculados à Agência Internacional para Pesquisa em Câncer (Iarc, na sigla em inglês), ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS) e sediada em Lyon, na França.

Os pesquisadores dividem as quase 110 mil mortes por câncer evitáveis no Brasil em dois grupos: 65,2 mil são preveníveis, ou seja, a doença poderia nem ter ocorrido, e as outras 44,2 mil são classificadas como evitáveis por diagnóstico precoce e acesso adequado a tratamento.

Mundo

O levantamento apresenta um olhar global sobre mortes por câncer. O estudo apurou informações sobre 35 tipos de câncer em 185 países.

Em termos mundiais, o percentual de óbitos evitáveis é de 47,6%. Isso representa que, dos 9,4 milhões de mortes causadas pela doença, quase 4,5 milhões poderiam não ter acontecido.

O grupo de pesquisa detalha que, do total de mortes, uma em cada três (33,2%) é prevenível, e 14,4% poderiam não acontecer caso houvesse diagnóstico precoce e acesso a tratamento.

Ao estimar quantas mortes poderiam ser evitadas por medidas de prevenção, os pesquisadores apontam cinco fatores de risco:

• tabaco;
• consumo de álcool;
• excesso de peso;
• exposição à radiação ultravioleta;
• e infecções (causadas por vírus como o do HPV e o da hepatite e pela bactéria Helicobacter pylori).

Disparidades

Ao comparar países, regiões geográficas e nível de desenvolvimento, o estudo identifica disparidades ao redor do mundo.

Os países do norte da Europa apresentam percentual de mortes evitáveis bem próximo de 30%. O mais bem posicionado é a Suécia (28,1%), seguido por Noruega (29,9%) e Finlândia (32%). Isso significa que, de cada dez mortes, apenas três poderiam ser evitadas.

Já no outro extremo, as dez maiores proporções de mortes evitáveis estão em países africanos. A pior situação é em Serra Leoa (72,8%). Em seguida, figuram Gâmbia (70%) e Malaui (69,6%).

Nesses países, sete em cada dez mortes poderiam ser evitadas com mais prevenção, melhor diagnóstico e acesso a tratamento.

Menores índices de mortes evitáveis:

• Austrália e Nova Zelândia: 35,5%;
• Norte da Europa: 37,4%;
• América do Norte: 38,2%.

Maiores proporções:

• África Oriental: 62%;
• África Ocidental: 62%;
• África Central: 60,7%.

A América do Sul tem 43,8% de mortes por câncer evitáveis, indicador bem parecido com o do Brasil.

IDH

As desigualdades também aparecem quando os países são agrupados por Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), um indicador da Organização das Nações Unidas (ONU) que leva em consideração os níveis de saúde, educação e renda.

Nos países de baixo IDH, que significa pior qualidade de vida, seis em cada dez (60,8%) mortes por câncer poderiam ter sido evitadas.

Em seguida, situam-se os grupos de IDH alto (57,7%), médio (49,6%) e muito alto (40,5%). O Brasil é considerado um país de IDH alto.

A pesquisa revela que no grupo de países com baixo e médio IDH, o câncer de colo de útero é o primeiro na lista de mortes evitáveis.

Já nos grupos de IDH alto e muito alto, esse tipo de câncer sequer aparece entre os cinco principais tipos da doença em número de mortes evitáveis.

Outra forma de enxergar a disparidade entre os países é a diferença entre as taxas de mortalidade por câncer do colo do útero. Em países com IDH muito alto, a proporção é de 3,3 de vítimas da doença a cada 100 mil mulheres. Já nos de IDH baixo, essa relação sobe para 16,3 por 100 mil.

Tipos de câncer

O estudo publicado na The Lancet estima que 59,1% das mortes evitáveis são relacionadas aos cânceres de pulmão, fígado, estômago, colorretal e colo do útero.

Quando se observa apenas os casos de câncer que poderiam ser evitados por medidas preventivas, o maior causador do óbito é o câncer de pulmão. Foram 1,1 milhão de mortes, correspondendo a 34,6% de todas as mortes preveníveis por câncer.

Já o câncer de mama nas mulheres foi o que teve mais mortes tratáveis, ou seja, pessoas que poderiam sobreviver recebendo diagnóstico no tempo certo e acesso a tratamento adequado. Foram 200 mil, o que representa 14,8% de todas as mortes em casos tratáveis.

Combate

Os pesquisadores apontam caminhos para diminuir o número de mortes evitáveis. Um deles é a realização de campanhas e ações que diminuam a incidência do tabagismo e do consumo de álcool, além de aumento de preço desses produtos, como forma de desestimular o consumo.

O estudo direciona atenção também ao excesso de peso. “O crescente número de pessoas com excesso de peso representa desafios consideráveis para a saúde global”, apontam os autores.

Eles sugerem iniciativas como intervenções “que regulam a publicidade, a rotulagem e [majoração] de impostos sobre alimentos e bebidas não saudáveis”.

Os pesquisadores enfatizam a importância da prevenção a infecções que são associadas ao câncer, como o HPV, que é prevenível por vacinação.

Os autores apontam ainda a necessidade de focar em metas relacionadas à detecção do câncer de mama.

“Alcançar as metas da OMS de que pelo menos 60% dos cânceres de mama sejam diagnosticados nos estágios um ou dois [escala que vai até zero a cinco] e que mais de 80% dos pacientes recebam diagnóstico dentro de 60 dias após a primeira consulta”.

“São necessários esforços globais para adaptar a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento do câncer a fim de enfrentar as desigualdades nas mortes evitáveis, especialmente em países com baixo e médio IDH”, conclui o estudo.

Aqui no Brasil, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Câncer (Inca) fazem campanhas regulares de prevenção e diagnóstico precoce.

Fonte – Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União por omissão no processo administrativo de regularização territorial da Comunidade Quilombola Vila Fé em Deus, localizada no município de Santa Rita (MA).

A sentença da Justiça Federal reconheceu a demora excessiva no procedimento, instaurado há 15 anos pelo Incra, e determinou prazos específicos para a conclusão das etapas de identificação e titulação das terras.

A ação civil pública foi proposta pelo MPF em 2023, após denúncias de que integrantes da comunidade estariam sofrendo ameaças devido à comercialização irregular de terrenos por pessoas estranhas ao grupo tradicional. Segundo a ação, a ausência de titulação definitiva agravou os conflitos agrários na região.

De acordo com o MPF, existe processo administrativo instaurado no Incra desde 2010 para reconhecer, delimitar e titular oficialmente o território da comunidade. No entanto, o procedimento não avançou de forma efetiva ao longo dos anos, e a demora passou a gerar impactos concretos para os moradores.

O Incra informou à Justiça que o Relatório Antropológico, peça fundamental do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), foi iniciado em março de 2025 e concluído em dezembro. O órgão também argumentou que, em maio do mesmo ano, foi concluído o cadastro de famílias da comunidade, para sua inclusão como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e que foram realizadas tentativas de notificação pessoal aos proprietários e posseiros. Mas a autarquia alegou que a finalização do RTID depende da conclusão do Levantamento Fundiário, da Planta, do Memorial Descritivo e do Parecer Conclusivo.

Na sentença, a Justiça explica que, “diante da ausência de perspectiva de solução em prazo próximo, impõe-se assegurar a razoável duração do processo administrativo, não sendo o acúmulo de demandas, a complexidade do caso ou a insuficiência de pessoal justificativas idôneas para demora excessiva”. A decisão destaca que a omissão da autarquia “poderá levar à ocorrência de consequências gravíssimas, tais como conflitos entre os membros da comunidade quilombola e os possíveis proprietários das terras, o que fatalmente poderia culminar na instalação do verdadeiro caos social na área atingida”.

Já a União pediu para ser retirada do processo, sob o argumento de que não deveria responder pela ação. O pedido foi rejeitado pela Justiça Federal, que apontou a responsabilidade da União pelo acompanhamento da política de regularização fundiária de territórios quilombolas, em conformidade com o Decreto nº 4.887/2003, razão pela qual deve responder pela demora na conclusão do procedimento.

 Na sentença, a Justiça reconheceu a ilegalidade da demora e concedeu tutela de urgência determinando que o Incra e a União concluam e publiquem o RTID no prazo de 180 dias. Após essa etapa, os réus deverão finalizar todo o processo de regularização do território — incluindo demarcação, desintrusão, titulação coletiva e registro — no prazo adicional de 180 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

A decisão também estabelece que o Incra deverá, no prazo de 120 dias, mapear e identificar conflitos na área, adotar medidas para proteção da posse da comunidade e retirada de ocupantes irregulares, interditar atividades ilícitas e instalar marcos físicos e placas informando que se trata de território sob litígio judicial.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

O Carnaval do Maranhão 2026 entrou para a história pelo recorde de público e pela segurança. Foram mais de 5,4 milhões de pessoas nos circuitos de São Luís. Nenhuma ocorrência grave foi registrada nos circuitos oficiais da festa promovida pelo Governo do Maranhão na capital ou nos circuitos do interior do estado. Não houve casos de homicídio, feminicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte ou qualquer outro crime grave durante os dias de programação.

Em São Luís, também não houve apreensão de armas de fogo ou drogas nos circuitos oficiais organizados pelo Governo do Maranhão. Além disso, a Secretaria de Estado da Segurança Pública contabilizou redução significativa nos registros de roubos e furtos de aparelhos celulares em relação ao ano passado.

O balanço foi apresentado nesta Quarta-feira de Cinzas (18) pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Maurício Martins, durante entrevista coletiva ao lado do comandante da Polícia Militar, coronel Wallace Amorim; do delegado-geral da Polícia Civil, Manoel Almeida; do subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Francisco dos Anjos; e de demais comandantes das forças policiais do estado.

“Esses resultados são reflexo de um planejamento consistente e da atuação integrada de todo o Sistema de Segurança Pública do Maranhão, aliado ao uso da tecnologia. Empregamos mais de 8 mil policiais no reforço dos circuitos oficiais em todo o estado e utilizamos um sistema de reconhecimento facial, com câmeras e drones, no circuito da Litorânea, com monitoramento em tempo real, para garantir paz e segurança aos foliões e trabalhadores”, destacou o secretário.

Queda nos índices

Entre os principais indicadores da Operação Carnaval do Maranhão 2026 está a redução de aproximadamente 40% nos casos de furto de celulares no circuito da Litorânea: foram 116 registros em 2025, contra 70 em 2026.

Outro dado expressivo foi a queda de 98% nos roubos de celulares — de 41 ocorrências registradas no ano passado para apenas um caso em 2026.

Estrutura reforçada

A operação mobilizou mais de 8 mil agentes das forças estaduais de segurança pública, incluindo efetivos da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Oficial, Inteligência, Centro Tático Aéreo (CTA), Força Estadual e Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops).

Foram empregadas cerca de 700 viaturas, entre carros e motocicletas, além de quatro aeronaves, que realizaram sobrevoos contínuos para patrulhamento, monitoramento e apoio às equipes em solo, especialmente nas áreas de maior concentração de público.

O aparato tecnológico incluiu câmeras de videomonitoramento com reconhecimento facial, drones e monitoramento aéreo em tempo real.

Durante o período carnavalesco, a Polícia Militar realizou 57.112 abordagens em todo o Maranhão, sendo 13.418 somente na Grande Ilha — que compreende São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar. As ações resultaram na recuperação de 22 veículos, 66 prisões em flagrante e no cumprimento de 12 mandados de prisão.

Também foram apreendidas 85 armas brancas e seis armas de fogo em áreas próximas aos circuitos, além de quase três quilos de entorpecentes.

O comandante da Polícia Militar do Maranhão, coronel Wallace Amorim, ressaltou que o reforço nos circuitos não comprometeu o policiamento nos bairros.

“As ações de policiamento ostensivo nos bairros, fora dos circuitos, foram mantidas em todo o estado. Também intensificamos barreiras policiais, inclusive da Lei Seca, nas rodovias estaduais e nos acessos à capital e aos demais municípios, para prevenção de crimes”, afirmou.

Segurança reforçada na capital

Somente em São Luís, a Operação Carnaval contou com mais de 4 mil policiais e bombeiros atuando nos circuitos da Avenida Litorânea (Vem Pro Mar), Centro e Madre Deus.

O patrulhamento foi realizado a pé, motorizado e montado, com torres de observação, monitoramento das vias de acesso, reforço no entorno de banheiros públicos e acompanhamento policial dos trios elétricos durante os percursos.

Uma base avançada do Ciops foi instalada na Avenida Litorânea, garantindo suporte em tempo real às equipes. No local, foram implantadas 35 câmeras com reconhecimento facial, o que possibilitou a prisão de sete pessoas com mandados de prisão em aberto.

O delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Manoel Almeida, destacou que policiais descaracterizados também atuaram entre os foliões.

“Foi uma atuação eficiente, que resultou em um Carnaval tranquilo e seguro. A Polícia Civil esteve presente com base para registro de ocorrências, reforço nos plantões e presença ostensiva, inclusive com policiais descaracterizados”, pontuou.

Já o subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, coronel Francisco dos Anjos, informou que a corporação realizou 47 atendimentos nos circuitos de São Luís e 218 nos demais municípios do estado.

Fonte – Governo do Maranhão

A Maranhão Parcerias (Mapa) abriu o edital para captação de patrocínio referente à realização do I Congresso Internacional, III Congresso Cuidar de Todos e V Mostra Científica 2026, da Secretaria de Estado da Saúde (SES-MA). Os eventos serão realizados de forma integrada entre os dias 24 e 26 de março, no Multicenter Sebrae, em São Luís.

Com o tema “Cuidar de Todos em um Mundo Interligado”, os eventos têm como público-alvo os profissionais de saúde, gestores e técnicos do SUS; pesquisadores, docentes e estudantes da área da saúde; representantes de instituições de ensino, pesquisa, conselhos e órgãos de controle social. Palestrantes nacionais e internacionais também estarão presentes. 

Para o presidente da Mapa, Rafael Borges, essa é uma oportunidade para que a iniciativa privada contribua com o evento de grande relevância na área da saúde do estado.

“Essa é mais uma oportunidade para que o setor privado possa unir esforços à gestão estadual, potencializando o alcance do evento. Por meio do patrocínio, empresas poderão associar suas marcas a uma iniciativa de grande importância e relevância, fortalecendo o compromisso com a qualificação técnica, inovação e desenvolvimento estratégico da área da saúde maranhense”, afirmou.

Papel da Mapa
A captação de patrocínio, por meio de um chamamento público, é possível graças à natureza da Maranhão Parcerias, uma sociedade de economia mista constituída na forma de sociedade anônima, que tem por finalidade promover desenvolvimento econômico e social do estado do Maranhão, por meio da gestão, execução de projetos e prestação de serviços em parceria com a iniciativa privada.

O evento realizado pela SES, que tem como objetivo consolidar um espaço qualificado de diálogo, troca de experiências e disseminação de práticas exitosas no âmbito do SUS, também movimentará a economia local, especialmente os setores de hotelaria, alimentação, transporte e serviços, gerando emprego e renda durante os três dias.

Cotas de patrocínio

Na modelagem proposta em edital, a iniciativa privada poderá ser parceira dos eventos por meio do patrocínio por cotas (Diamante, Platina, Ouro, Prata e Bronze), que variam de R$ 15 mil a R$ 150 mil, e tendo em contrapartida a exposição da marca durante todo o evento, inserções nos telões, materiais impressos, site oficial, redes sociais do Governo do Maranhão e totens, além da inclusão na relação de patrocinadores ou apoiadores.

Empresas do ramo hoteleiro podem apoiar o evento, garantindo a hospedagem dos palestrantes.

Os interessados devem apresentar uma proposta formal (descrevendo o montante e as contrapartidas pleiteadas) e enviá-las junto aos documentos necessários, através de formulário anexo ao edital, para o e-mail contato.dnms@mapa.com.br

As propostas devem ser entregues até o dia 23 de fevereiro de 2026.

Clique AQUI e acesse o edital na íntegra.

Fonte – Governo do Maranhão

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa elegeu, nesta terça-feira (10), os novos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Ocupará o cargo de presidente o deputado Neto Evangelista (União Brasil) que terá como vice, o deputado Florêncio Neto (MDB).

Além destes, comporão a CCJ os parlamentares Arnaldo Melo (PP), Ricardo Arruda (MDB), Adelmo Soares (MDB), Carlos Lula (PSB) e João Batista Segundo (PL), como membros titulares.

Como membros suplentes foram eleitos os deputados Eric Costa (PSD), Helena Duailibe (PP), Dr. Yglésio (PRTB), Daniella (MDB), Ariston (Mobiliza), Fernando Braide (PSB) e Aluízio Santos (PL).

“Para nós, estarmos mais uma vez à frente de uma das comissões mais importantes da Assembleia é uma grande honra. É na CCJ que deliberamos e damos andamento aos projetos de lei que, ao final, vão impactar diretamente na vida da população do Maranhão, levando mais qualidade de vida, garantindo direitos e proporcionando que políticas públicas relevantes alcancem quem mais necessita”, disse o deputado Neto Evangelista, que já ocupou o cargo anteriormente.

CCJ

Comissão Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, cabe à CCJ analisar as proposições produzidas e apresentadas ao Parlamento Estadual quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, emitindo parecer.

O vice-presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto, ressaltou a importância da comissão para o bom andamento dos trabalhos na Casa.

“A CCJ é a comissão que recepciona os projetos que daí partem para as comissões temáticas e depois, para o plenário da Casa. As vagas foram distribuídas contemplando todos os blocos, com indicações de membros. A eleição ocorreu por aclamação e, por unanimidade, o deputado Neto Evangelista foi escolhido o presidente”, destacou Florêncio Neto.