O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou, nesta quarta-feira, 1º/07, uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra as empresas VIP Leilões e ASA Rent a Car. A ação, que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acusa as companhias por práticas abusivas e sistemáticas na comercialização de veículos em leilões extrajudiciais, lesando os direitos de consumidores no estado.

A promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa requer que a Justiça determine de forma imediata que as empresas se abstenham de ofertar ou manter em leilão veículos com gravames (restrição financeira), bloqueios judiciais, débitos ou problemas cadastrais que impeçam o licenciamento ou transferência imediata.

Também exige a proibição de ocultar ou omitir informações essenciais nos editais e veda a cobrança de taxas, penalidades ou multas aos consumidores que desistirem da compra motivados por irregularidades ocultas atribuídas às empresas.

Para o caso de descumprimento, o MPMA solicitou a fixação de uma multa diária de R$ 20 mil.

No mérito, a Ação Civil requereu a condenação solidária da VIP Leilões e da ASA Rent a Car ao pagamento de R$ 2 milhões de reais,a título de danos morais coletivos, cujo montante deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

FATOS

A investigação promovida pelo Ministério Público teve início após uma denúncia protocolada em fevereiro de 2025 por um consumidor que adquiriu automóveis pertencentes à frota da ASA Rent a Car em um certame intermediado pela VIP Leilões. Após a liberação dos pátios, o adquirente enfrentou diversas irregularidades documentais e registrais, incluindo a presença de alienações fiduciárias ativas (gravames financeiros) e desconformidades entre os números de motor e chassi. Tais falhas inviabilizaram por completo a vistoria veicular e a regular transferência de propriedade junto ao Detran/MA.

Além do impedimento burocrático, o Ministério Público constatou que houve uma demora de cerca de cinco meses para a entrega da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV). Os próprios consumidores descobriram que a leiloeira havia trocado os dados cruzados das ATPVs de diferentes compradores, fazendo com que a documentação entregue a um correspondesse fisicamente ao veículo que estava sob a posse de outro.

Ao buscar a solução do impasse na esfera administrativa, o consumidor enfrentou um “jogo de empurra”. A VIP Leilões eximiu-se de culpa alegando atuar como mera mandatária e repassando o dever de regularização à vendedor.

Já a ASA Rent a Car atribuiu a culpa integral ao consumidor, sustentando falsamente que os veículos estavam desembaraçados e que restrições posteriores teriam surgido por supostas infrações de trânsito dos novos donos – tese desmentida pelas provas anexadas aos autos, que comprovaram gravames anteriores aos certames.

O Ministério Público identificou que o problema não se trata de um caso isolado, mas sim de um padrão comercial reiterado que fere os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fonte – MPMA

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, afirmou nesta quarta-feira (1º) que a gasolina deve acompanhar a tendência de queda observada em outros combustíveis, que tiveram o preço reduzido nos últimos dias com a queda do valor do petróleo no mercado internacional.

Na terça-feira (30), a estatal anunciou a redução do óleo diesel em R$ 0,35 por litro. Já nesta quarta-feira (1º), foi a vez de o querosene de aviação (QAV) ter uma redução de 14,5% anunciada pela empresa.

“Todos os nossos combustíveis acompanham a tendência dos preços internacionais”, disse Magda. “No caso da gasolina, é a mesma coisa”, completou.

Segundo a Petrobras, as reduções já anunciadas refletem a atenuação dos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e dos derivados, que haviam subido com o início do confronto entre Estados Unidos e Israel contra o Irã.

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Efeito da guerra

O motivo principal da alta foi o bloqueio do Estreito de Ormuz, ao sul do Irã. Antes da guerra, 20% da produção internacional de óleo e gás passava pela região. Com menos oferta de petróleo nos mercados, o preço subiu.

Apesar de o Brasil ser produtor de petróleo, o produto e seus derivados têm o preço definido no mercado internacional por serem commodities (matéria-prima negociada em grandes quantidades).

Mesmo que ainda haja relatos de ataques na região de Ormuz, navios petroleiros voltaram a cruzar o estreito.

O preço do barril de petróleo tipo Brent (referência internacional) voltou a ser negociado na casa dos US$ 70, cotação em linha com o período pré-conflito. Nos momentos mais críticos da guerra, chegou a custar mais de US$ 110. 

“Sem ansiedade”

Magda Chambriard disse que a empresa acompanha o cenário de preço global diariamente, mas sem trazer para o Brasil “volatilidade e a ansiedade”.

“Vamos acompanhar a tendência, mas não todos os dias”, disse ela, que considera que a gasolina “custou para subir”.

Em 29 de maio de 2026, a Petrobras anunciou um reajuste de R$ 0,48/litro, mas aderiu à subvenção (espécie de reembolso) do governo federal de R$ 0,44/litro. Assim, o aumento efetivo para as distribuidoras foi de R$ 0,04/litro.

A presidente da estatal apontou que a atual política de preços tenta não trazer para o Brasil a volatilidade internacional, diferentemente do que ocorria em anos anteriores.

“Quando fizemos isso no passado, mais ou menos em 2018. Aquela aflição por aumentar o preço da gasolina todos os dias ou baixar o preço da gasolina todos os dias trouxe para a gente um efeito mais que indesejado, fez a Petrobras perder market share [participação de mercado]”, lembrou.

De acordo com ela, a empresa analisa o cenário com “muita calma, muito profissionalismo”.

“A gente quer atender à sociedade, quer fornecer produtos que caibam no bolso, mas a gente quer garantir o mercado Petrobras”.

Retirada de subsídios

A atenuação dos efeitos da guerra fez também com que o governo federal iniciasse o processo de retirada de subsídios às empresas produtoras e importadoras de combustíveis.

No mesmo dia em que a Petrobras anunciou a queda do diesel, o governo cortou um alívio de R$ 0,35 que valia para o combustível, utilizado majoritariamente por caminhões e ônibus.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, antecipou que o governo avalia a retirada do subsídio de R$ 0,44 que vale para a gasolina.

Magda Chambriard, ao ser questionada se a Petrobras poderia reduzir o preço da gasolina antes mesmo de o governo retirar o subsídio aos produtores e importadores, disse considerar a pergunta “prematura”.

Fonte – Agência Brasil

O Dia de São Pedro, comemorado na segunda-feira (29) no Maranhão, manteve a tradicional procissão marítima em homenagem ao santo padroeiro dos pescadores. O evento faz parte da cultura local e integra o calendário de eventos do São João maranhense, contando com o apoio do Governo do Maranhão. A procissão marítima reuniu dezenas de embarcações e ocorreu durante a tarde, após o cortejo de grupos folclóricos à Capela de São Pedro, na Madre Deus.

A imagem de São Pedro deixou a capela e foi conduzida até a Rampa Campos Melo, onde teve início a procissão marítima. As embarcações percorreram trechos dos estuários dos Rios Anil e Bacanga na Baia de São Marcos, formando um verdadeiro espetáculo que une fé e tradição.

O desembarque ocorreu com o retorno à Rampa Campos Melo e a procissão continuou, seguindo até a Capela de São Pedro, onde foi celebrada uma missa campal. Centenas de fiéis participaram do momento que marca uma tradição de várias décadas no estado. Para muitos, é o momento de agradecer pela temporada junina ter transcorrido com paz e prosperidade.

Para o aposentado Manuel Martins, nascido e criado no bairro Madre Deus, o momento reviveu a memória de décadas atrás, quando a água alcançava as casas do bairro e o pai, Basílio Martins dos Santos, guiava a procissão. 

“Eu e minha esposa estamos empolgados em estar aqui pois há mais de 25 anos não assistíamos à procissão marítima. Todos os domingos participamos da missa na Igreja de São Pedro, mesmo morando no Parque Pindorama, que fica distante quase 500 metros da igreja, mas fazemos questão”, comentou.

A turista Alice Costa, que veio de São Paulo, ficou encantada com a manifestação de fé. O que mais chamou a atenção dela foi a convivência harmoniosa entre as várias manifestações culturais com o momento religioso.

“Eu achei muito interessante ver a mistura cultural que existe aqui. Porque no barco tinha padres, pessoas professando a sua fé, e aí aqui embaixo tocando uma toada de boi, e um reggae, e todo mundo muito feliz. Eu achei isso lindo, achei uma pluralidade muito especial que eu só vi aqui”, observou.

Após a missa, a celebração em louvor a São Pedro contou com show da dupla Ramon e Rafael no largo, aos pés da capela.

Fonte – Governo do Maranhão

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira, 24 de junho, o julgamento de duas ações que questionam alterações feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O plenário declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 14.230/2021 e manteve outros. A análise foi interrompida e poderá voltar a ser discutida na sessão desta quinta-feira, 25 de junho.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236, ajuizadas pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais e pela Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

Ao analisar trecho sobre a perda da função pública, foi acolhida proposição do ministro Dias Toffoli de que a sanção não deve ficar restrita ao cargo ocupado pelo condenado no momento da irregularidade. Caberá ao juiz avaliar a extensão da punição a outros vínculos que o agente tenha com o poder público.

Inconstitucionalidades
O plenário declarou inconstitucionais trechos que condicionavam o bloqueio de bens à demonstração concreta de risco imediato de prejuízo ou de comprometimento da futura execução da decisão judicial. No entendimento dos ministros, o bloqueio pode ocorrer quando houver indícios especialmente fortes de irregularidade, mesmo sem demonstração de urgência. Também foi definido que a medida pode alcançar não apenas os valores necessários para reparar o dano ao erário, mas também eventual patrimônio obtido por enriquecimento ilícito. 

O STF também considerou inconstitucional dispositivo que obrigava a consulta prévia ao tribunal de contas para apuração do valor do dano causado aos cofres públicos. Para a maioria do plenário, a exigência interfere indevidamente na atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário. 

Ainda no âmbito da atuação do Judiciário nos julgamentos de improbidade, o Supremo derrubou dispositivos da Lei 14.230/2021 que obrigavam o juiz a se restringir ao enquadramento jurídico indicado na petição inicial e impediam que a conduta investigada fosse analisada sob categoria diversa da apontada pelo autor da ação. No entendimento da Corte, essa limitação compromete a independência do juiz e pode gerar a necessidade de novas ações sobre os mesmos fatos. 

Lei 14.230
O STF manteve o dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa que proíbe transferir ao réu a responsabilidade de produzir provas, mas ressaltou que a regra não afasta o dever de cumprimento de determinações judiciais necessárias à instrução do processo. Também foi considerado constitucional dispositivo de acordo com o qual a ação de improbidade administrativa não constitui ação civil. Os ministros ressaltaram que a ação deve ser voltada  à apuração e à punição de atos específicos, sem avançar em outros instrumentos processuais, como a ação civil pública. 

Ao analisar a responsabilização dos partidos políticos e suas fundações em casos de enriquecimento ilícito, desvio ou mau uso de recursos públicos, o plenário manteve a possibilidade de aplicação simultânea dos mecanismos de fiscalização e responsabilização previstos tanto na Lei de Improbidade Administrativa quanto na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), quando cabíveis. 

Da Agência CNM de Notícias, com informações do STF
Foto: Gustavo Moreno/STF 

A Receita Federal divulgou a primeira lista de contribuintes classificados como devedores contumazes, após a conclusão dos processos administrativos previstos na Lei Complementar nº 225/2026. A medida busca combater a inadimplência estruturada, reduzir práticas de concorrência desleal e ampliar a transparência fiscal.

Os primeiros contribuintes enquadrados pertencem ao setor fumageiro. Segundo a Receita, os débitos identificados nesse segmento ultrapassam R$ 25 bilhões.

Critérios definidos

O enquadramento como devedor contumaz ocorre quando há inadimplência substancial, reiterada e sem justificativa. Antes da classificação, os contribuintes foram notificados e tiveram prazo de 30 dias para regularizar as pendências ou apresentar defesa.

Quem não quitou os débitos nem apresentou manifestação dentro do prazo foi considerado revel e passou a integrar oficialmente a lista divulgada pelo órgão.

Pelas regras federais, o enquadramento envolve, entre outros critérios, dívida tributária superior a R$ 15 milhões, valor que supera o patrimônio declarado, e manutenção da inadimplência por períodos consecutivos ou alternados dentro de 12 meses.
 

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Setores afetados

A Receita informou que a atuação começou pelo setor fumageiro e avançou para o segmento de combustíveis, em que os débitos superam R$ 30,6 bilhões considerando dados do órgão e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A estratégia faz parte do reforço das ações de fiscalização contra grandes devedores que utilizam o não pagamento de tributos como prática recorrente de negócio.

Restrições previstas

Com o reconhecimento da condição de devedor contumaz, os contribuintes ficam sujeitos a sanções previstas na legislação, como impedimento de receber benefícios fiscais, de participar de licitações públicas e de aderir a programas específicos de regularização.

Também podem ocorrer restrições relacionadas à recuperação judicial, declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e cancelamento de selos obtidos em programas de conformidade.

Nova plataforma

A Receita Federal criou uma página específica para reunir informações sobre o tema, incluindo critérios de enquadramento, etapas do processo administrativo e alternativas para regularização dos débitos.

O órgão destacou que a medida não tem como objetivo atingir empresas em dificuldades financeiras temporárias, mas combater casos em que a inadimplência é utilizada de forma planejada para obter vantagem competitiva.

Defesa garantida

A Receita Federal informou que o contribuinte só é considerado devedor contumaz após processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa.

As empresas notificadas podem:

• quitar integralmente os débitos;
• pedir o parcelamento das dívidas;
• apresentar documentos que comprovem situação regular;
• demonstrar patrimônio suficiente para afastar o enquadramento;
• contestar a classificação por meio de defesa administrativa;
• recorrer da decisão caso o pedido seja negado.

Casos excluídos

A legislação prevê situações em que a empresa não deve ser enquadrada como devedora contumaz. Entre as exceções estão:

• débitos parcelados e regularmente pagos;
• tributos suspensos por decisão da Justiça;
• valores em discussão administrativa;
• controvérsias jurídicas relevantes;
• empresas atingidas por calamidades públicas ou crises comprovadas.

A regulamentação também estabelece que juros, multas e encargos legais não entram no cálculo principal da dívida para fins de enquadramento.

Fonte – Agência Brasil

A saúde mental de estudantes de pós-graduação e pesquisadores maranhenses passará a receber atenção estruturada por meio de uma iniciativa inédita no estado. A Fundação Escola de Governo do Maranhão (Fundação Egma) e a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema) realizaram, nessa quarta-feira, 24, reunião técnica para alinhamento do programa “Cuidado em Saúde Mental na Pós-Graduação no Maranhão”.

Pesquisa realizada com 2.903 pós-graduandos brasileiros revelou que 74% dos participantes relataram sintomas de ansiedade, 31% sofriam de insônia crônica e 25% apresentavam quadros de depressão. Diante desse cenário, a proposta desenvolvida pela Fundação Egma e pela Fapema pretende atuar não apenas na prevenção do adoecimento mental, mas também na promoção de uma cultura institucional de cuidado, permanência acadêmica e valorização da pesquisa.

“A produção científica depende de pessoas saudáveis física e emocionalmente. Essa parceria representa um passo importante para que nossos pesquisadores tenham acesso a ferramentas que contribuam para uma trajetória acadêmica mais equilibrada e sustentável”, destacou o presidente da Fapema, Nordman Wall.

A presidente da Fundação Egma, Leuzinete Pereira, ressaltou o caráter inovador da iniciativa. “Estamos construindo um programa que reconhece os desafios enfrentados por quem produz conhecimento científico e oferece suporte qualificado para o desenvolvimento de competências socioemocionais fundamentais à formação acadêmica e profissional”, afirmou.

O programa atenderá até 200 pesquisadores, distribuídos em oito turmas mensais de 25 participantes. O público-alvo inclui estudantes de mestrado e doutorado, além de bolsistas de iniciação científica, desenvolvimento tecnológico e pós-doutorado vinculados à Fapema. As inscrições e mais informações serão divulgadas nos próximos dias nas páginas oficiais da Fapema e Fundação EGMA.

A formação contará com carga horária de 25 horas e será organizada em cinco módulos temáticos: Saúde Mental na Pós-Graduação e a Construção do Cuidado; Gestão do Equilíbrio em Contextos de Alta Performance; Relações Interpessoais e Habilidades Sociais; Identidade e Sentido na Carreira Científica e Competências Socioemocionais como Recurso de Autorregulação.

Além das atividades formativas, os participantes terão acesso a uma rede permanente de apoio psicológico composta por profissionais especializados, que acompanharão os pesquisadores durante toda a vigência do programa. O projeto também prevê oficinas voltadas à promoção da saúde física, reconhecendo a integração entre bem-estar emocional e hábitos saudáveis como elementos essenciais para a qualidade de vida acadêmica.

Coordenado pela psicóloga e mestre em Políticas Públicas Catarina Bogéa, o programa também possui um diferencial inovador: produzir conhecimento científico sobre a própria realidade dos pós-graduandos maranhenses. Ao longo da execução, serão aplicados instrumentos de avaliação para mensurar indicadores de bem-estar e saúde mental antes e depois das formações, gerando dados inéditos sobre a pós-graduação no estado.

“Cuidar da saúde mental de quem pesquisa é também cuidar da qualidade da ciência produzida. O programa busca ampliar a compreensão sobre os fatores que impactam o bem-estar dos pós-graduandos e fortalecer recursos para o enfrentamento” afirmou a coordenadora do projeto.

Fonte – Governo do Maranhão

Agência Assembleia / MA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta terça-feira (23), reunião na Sala das Comissões para apreciar cerca de 30 proposições legislativas. Participaram dos trabalhos os deputados Neto Evangelista (MDB), presidente do colegiado, Florêncio Neto (MDB), João Batista Segundo (PL), Ricardo Arruda (MDB), Othelino Neto (PSB) e Rodrigo Lago (PSB). Entre as matérias analisadas estavam vetos governamentais, medidas provisórias e projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo.

Durante a reunião, os parlamentares discutiram diversos temas de interesse da administração pública estadual. Algumas proposições receberam pedidos de vista, instrumento regimental que permite uma análise mais aprofundada antes da votação definitiva. Com isso, essas matérias deverão retornar à pauta nas próximas reuniões da comissão.

De acordo com o presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista, a apreciação dos vetos foi necessária para evitar o comprometimento da pauta regimental do colegiado. “Hoje votamos alguns vetos que estavam próximos de trancar a pauta regimental. Também iniciamos a votação de algumas medidas provisórias e projetos de lei do Poder Executivo”, destacou o parlamentar.

Entre os assuntos debatidos, ganhou destaque a Medida Provisória que altera o Estatuto da Polícia Militar do Maranhão. A proposta prevê mudanças nos critérios para ingresso na corporação, ampliando para 35 anos a idade máxima permitida para participação nos concursos públicos e reduzindo as exigências mínimas de altura para candidatos homens e mulheres. A matéria recebeu pedido de vista e voltará a ser discutida na próxima reunião da comissão.

Segundo Neto Evangelista, apesar das divergências registradas em algumas votações, o balanço da reunião foi positivo. “Outros projetos ficaram empatados nas discussões e precisarão de novas reuniões para buscarmos o desempate, mas avalio que tivemos um saldo positivo na CCJ”, afirmou.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 18 de junho, Recomendação à Prefeitura de São Luís, Secretaria Municipal de Cultura (Secult) e demais órgãos responsáveis pela organização da Feirinha São Luís, orientando a adoção de medidas para a preservação da finalidade original do projeto, valorização da cultura local, transparência na aplicação dos recursos públicos e participação social em eventuais mudanças na programação.

O documento foi assinado pelos promotores de justiça Doracy Moreira Reis Santos (1ª Promotoria de Fundações e Entidades de Interesse Social); João Leonardo Sousa Pires Leal (2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa); e José Augusto Cutrim Gomes (5ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa).

A Recomendação foi expedida após relatos encaminhados ao MPMA por integrantes da comunidade artística, cultural e defensores do patrimônio histórico da capital maranhense. Eles apontaram preocupação com a eventual inclusão de atrações nacionais na programação da Feirinha São Luís. Segundo eles, isto poderia comprometer a vocação do projeto como espaço de valorização da cultura local e de fortalecimento da economia criativa.

FEIRINHA

Instituída pela Lei Municipal nº 6.871/2020 e realizada aos domingos, a Feirinha São Luís foi concebida como uma política pública para a circulação de produtos agroecológicos, artesanato, gastronomia e manifestações culturais locais no Centro Histórico da capital. Para o MPMA, eventuais alterações em sua curadoria e programação devem preservar essa finalidade cultural, evitando a descaracterização do projeto e a redução dos espaços tradicionalmente ocupados por artistas e agentes culturais maranhenses.

Entre as providências recomendadas estão a reavaliação de eventuais mudanças permanentes na programação artística da Feirinha; elaboração e divulgação de critérios objetivos para gestão, seleção e contratação de atrações; realização de consultas e reuniões regulares entre o Conselho Municipal de Cultura e representantes dos segmentos culturais afetados. Também estão incluídas a disponibilização de dados sobre programação, contratações, valores pagos, fontes de recursos e outros documentos sobre a execução do projeto.

Os promotores de justiça igualmente defendem que qualquer alteração significativa na estrutura da Feirinha seja precedida de justificativa técnica, estudo de impacto cultural e amplo diálogo com os setores envolvidos.

PRAZOS

De acordo com a Recomendação, a Prefeitura de São Luís e os demais órgãos têm prazo de cinco dias úteis para informar ao Ministério Público as providências adotadas. Também deverão encaminhar relatórios sobre a programação, contratações, valores, fontes de custeio e critérios de seleção das atrações. O MPMA pede, ainda, que os entes apresentem, no prazo de 15 dias úteis, um plano de organização e curadoria para a valorização da cultura local e preservação da identidade cultural da Feirinha São Luís.

Redação: CCOM-MPMA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou, nesta segunda-feira (22), o status de produtos da marca Ypê que tiveram comercialização e uso suspensos em abril deste ano.

As resoluções liberam detergentes e desinfetantes de lotes terminados em 1, e produzidos a partir de 1º de janeiro de 2026.

“A medida foi adotada depois da apresentação, pela empresa, de laudos satisfatórios para todos os lotes de detergentes e desinfetantes produzidos este ano”, informou a Anvisa em nota.

Confira, a seguir, a lista de produtos liberados:

• Lava-louças com enzimas ativas Ypê
• Lava-louças Ypê
• Lava-louças concentrado Ypê Green
• Lava-louças Ypê toque suave
• Desinfetante  Bak Ypê
• Desinfetante Pinho Ypê

Determinada em 1º de abril, a suspensão atingiu detergentes, desinfetantes e lava-roupas da marca, produzidos pela Química Amparo Ltda, de lotes com numeração final 1.

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Recolhimento voluntário

Em relação aos lava-roupas, a Anvisa informou que manteve a determinação de recolhimento voluntário pela Ypê dos produtos com lotes terminados em 1 e fabricados até 31/3/2026.

“Segundo a empresa, trata-se de uma medida preventiva, inserida na estratégia de mitigação de riscos e de normalização operacional prevista no plano aprovado pela Diretoria Colegiada da Anvisa.”

Veja, a seguir, quais os produtos atingidos pelo recolhimento voluntário:

• Lava-roupas líquido Tixan Ypê Combate ao Mau Odor
• Lava-roupas líquido Tixan Ypê Cuida das Roupas
• Lava-roupas líquido Tixan Ypê Antibac
• Lava-roupas líquido Tixan Ypê Coco e Baunilha
• Lava-roupas líquido Tixan Ypê Green
• Lava-roupas líquido Tixan Ypê Express
• Lava-roupas líquido Tixan Ypê Power Act
• Lava-roupas líquido Tixan Ypê Premium
• Lava-roupas líquido Tixan Ypê Maciez
• Lava-roupas líquido Tixan Ypê Primavera
• Lava-roupas líquido Tixan Ypê Power Act

FONTE – EBC