O Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais sobre as novas funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no ambiente de Produção Restrita (Homologação/Testes) e o cronograma de implantação das atualizações em ambiente de Produção.
As evoluções permitirão que Municípios, contribuintes, fornecedores de software e demais usuários realizem testes, validações e adequações operacionais antes da entrada em vigor das novas funcionalidades.
Entre as principais atualizações disponibilizadas no ambiente de homologação estão a inclusão dos grupos IBS/CBS na Consulta Pública, no Emissor Web Completo e no Emissor Web para Decisões Administrativas e Judiciais (Bypass); a adequação da plataforma ao CNPJ Alfanumérico, com atualização dos schemas XML; a geração do DANFSe em conformidade com a Nota Técnica 008 (NT 008); e ajustes relacionados ao enquadramento e desenquadramento do Simples Nacional na funcionalidade de Substituição de Notas.
O cronograma de entrada em Produção foi dividido em duas fases. A primeira ocorre em 3 de agosto, contemplando a atualização da Consulta Pública para exibição dos grupos IBS/CBS e a geração do DANFSe ajustada à NT 008. Já na segunda fase, em 10 de agosto, entram em operação o CNPJ Alfanumérico, a integração do IBS/CBS nos Emissores Web (Completo e Bypass) e as correções do Simples Nacional no processo de Substituição de Notas.
Para apoiar os entes municipais durante o processo de homologação e transição, foi atualizada a documentação técnica da Produção Restrita da Plataforma Nacional da NFS-e. Entre os materiais disponibilizados estão a versão 1.2.1 do Guia do Emissor Público Nacional Web e os novos schemas XML adequados ao CNPJ Alfanumérico.
O CTAT CNM recomenda que as equipes municipais de finanças, arrecadação e tecnologia realizem os testes necessários no ambiente de homologação e consultem a documentação técnica antes das datas previstas para implantação em produção, garantindo uma transição segura e adequada às novas funcionalidades.
Confira a documentação técnica atualizada da Plataforma Nacional da NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca
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